O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n° 200/2024, publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (31).
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou à suspensão das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público, explicou à Agência Brasil um dos autores da ação, o doutor em Direito Rafael Valim.
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(FOLHAPRESS) - A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei do Orçamento do estado aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa.
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